O Presidente da Câmara Municipal de Goiás e O Prefeito Municipal de Goiás, em conformidade com os termos do art. 43, inciso II, e art. 44, ambos do Estatuto da Cidade (Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001), tornam público este:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

Fica convocada para o dia 02 de dezembro de 2022 (sexta feira), com início às 09h e término previsto para as 12h, a Audiência Pública Conjunta convocada pelos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Goiás especificamente para tratar do Projeto de LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, local.

A Audiência Pública Conjunta, convocada por este Edital, terá a seguinte e específica pauta: apresentação e debates do Projeto de Lei do Orçamento Anual de 2023 – LOA 2023 do Município de Goiás, com repercussões no Plano Plurianual – PPA 2022-2025 (Lei nº 305, de 30 de dezembro de 2021, que “Aprova o Plano Plurianual – PPA, do Município de Goiás, para o quadriênio de 2022 a 2025”).

Será assegurado o direito de manifestação às pessoas inscritas, para apresentação de sugestões ou comentários, que deverá ser exercido em até 3 (três) minutos, obedecida a ordem de inscrição.

A Audiência Pública sobre a proposta do Orçamento Anual de 2023 do Município de Goiás/GO, com participações da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal, em conformidade com o que dispõe o art. 44, da Lei Federal n. 10.257/2001, integra o processo de Gestão Democrática da Cidade e tem por finalidades informar, debater e colher subsídios para a elaboração e deliberação sobre os instrumentos do Planejamento local participativo.