Edital de Convocação de Audiência Pública de apresentação e validação das leituras da realidade municipal

O Prefeito Municipal de Goiás/GO e o Núcleo Gestor do Processo de Consulta Pública para a Revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Goiás/GO, nos termos do art. 40, § 4º, inciso I, do Estatuto da Cidade (Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001), adotando o mesmo prazo do art. 4º, inciso II, da Resolução do Conselho das Cidades – CONCIDADES nº 25, de 18 de março de 2005, e CONSIDERANDO a realização da etapa dedicada ao “DIAGNÓSTICO DA REALIDADE: LEITURA COMUNITÁRIA E LEITURA TÉCNICA”, que deve ser concluída com a apresentação e validação do Diagnóstico Municipal, em conformidade com o “GUIA METODOLÓGICO: CRONOGRAMA, ESTRUTURA DE TRABALHO E PRODUTOS E SEUS CONTEÚDOS” do Processo de Consulta Pública, tornam público este EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA O NOVO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE GOIÁS:

Art. 1º Fica convocada para o dia 13 de abril de 2023, com início às 18h (dezoito horas), a Audiência Pública para tratar, especificamente, do diagnóstico da realidade local: leitura comunitária e leitura técnica para o Novo Plano Diretor Participativo do Município de Goiás/GO.

• 1º A referida Audiência Pública será realizada, presencialmente, no Auditório Dona Comary Mendanha, Espaço Conviver, localizado na Rua Dr. Neto, s/nº, Centro, Goiás/GO.
• 2º A pessoa interessada em participar da Audiência Pública a que se refere este Edital poderá se inscrever, presencialmente, no dia da sua realização ou, antecipadamente, pelo formulário disponível no link: https://forms.gle/smrqTcpz7WmtZT6p8
• 3º Às pessoas participantes da Audiência Pública será assegurado o direito de manifestação, para apresentação de sugestões ou comentários, que deverá ser exercido em até 3 (três) minutos, obedecida a ordem de inscrição para esta finalidade.
• 4º A legislação urbanística municipal e o material (relatório e mapas) relativo ao processo de consulta pública para o Diagnóstico Municipal, bem como para a elaboração do anteprojeto de Lei do Plano Diretor Participativo está publicado em página específica no Portal da Prefeitura Municipal de Goiás: https://goias.go.gov.br/planodiretor/arquivos/

Art. 2º Esta Audiência Pública se constitui como instrumento de participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, em cumprimento ao determinado no art. 40, § 4º, inciso I, do Estatuto da Cidade, integra o processo de elaboração do Plano Diretor e, nos termos do art. 8º, caput, da Resolução CONCIDADES nº 25/2005, tem por finalidades informar, colher subsídios, debater, rever e analisar o conteúdo da vigente legislação urbanística municipal e o material (relatório e mapas) relativo ao processo de consulta pública do Diagnóstico Municipal para o Novo Plano Diretor Participativo do Município de Goiás/GO.

Parágrafo único. A Audiência Pública convocada por este Edital terá a seguinte e específica pauta: apresentação, análises, debates e validação das leituras comunitária e técnica da realidade municipal para a elaboração do Novo Plano Diretor Participativo do Município de Goiás.

Art. 3º Caberá ao Núcleo Gestor do Processo de Consulta para a Revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Goiás/GO, com apoio da Equipe Técnica da Administração Municipal dedicada ao novo PDP, a organização e a coordenação da Audiência Pública, devendo contemplar as apresentações, análises e debates sobre o tema da pauta.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, de acordo com as possibilidades e condições técnicas, viabilizará a transmissão da Audiência Pública pelo canal oficial da Prefeitura de Goiás no YouTube: https://www.youtube.com/@PrefeituradeGoiasOficial

Goiás/GO, aos 28 de março de 2023.