O Prefeito Municipal de Goiás/GO e o Núcleo Gestor do Processo de Consulta Pública para a Revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Goiás/GO, nos termos do art. 40, § 4º, inciso I, do Estatuto da Cidade (Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001), adotando o mesmo prazo do art. 4º, inciso II, da Resolução do Conselho das Cidades – CONCIDADES nº 25, de 18 de março de 2005, e CONSIDERANDO a conclusão da Etapa do Diagnóstico, sintetizada no Caderno do Diagnóstico Local e em conformidade com o “GUIA METODOLÓGICO: CRONOGRAMA, ESTRUTURA DE TRABALHO E PRODUTOS E SEUS CONTEÚDOS” do Processo de Consulta Pública, tornam público este EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO SEMINÁRIO DE DEBATES VISANDO À FORMULAÇÃO DO ANTEPROJETO DE LEI PARA O NOVO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GOIÁS:
Art. 1º Fica convocada, para o dia 29 de junho de 2023 (quinta-feira), a realização do Seminário dos Temas Setoriais Norteadores do Novo Plano Diretor do Município de Goiás, que ocorrerá em dois períodos assim compreendidos, das 14:30h às 17:30h e das 19:00h às 22:00h, organizado em duas mesas de exposições, debates e apresentações de soluções, abrangendo os pontos exemplificativos abaixo, não se limitando a estes e abertas a proposições de outros temas correlatos.
