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Decreto

Decreto nº 37 de 13 de fevereiro de 2017

Data de Publicação: 13/02/2017
316 visualizações
Atualizado em 17/11/2026

Descrição

Dispõe sobre a proibição de venda ou distribuição de bebidas, alccólicas ou não, em recipentes de vidro, nos fertejos do Carnaval no âmbito do Município de Goiás, em regulamentação ao art. 413 da Lei, n 22 de 29 de dezembro de 1978 que Implanta o Código d

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Decreto nº 37 de 13 de fevereiro de 2017

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Informações

Tipo
Decreto
Data de Publicação
13/02/2017
Ano
2017
Status
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Lei de Acesso à Informação

Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.