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Decreto

Decreto nº 48 de 27 de abril de 2017

Data de Publicação: 27/04/2017
295 visualizações
Atualizado em 17/11/2026

Descrição

Dispõe sobre a proibição de venda ou distribuição de comidas e bebidas, alcoólicas ou não, em recipientes de vidro, nos festejos da padroeira da comunidade Santa Rita de Cássia nos dias 12 e 22 de maio de 2017 em regulamentação ao art. 413 da lei n. 22 de

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Decreto nº 48 de 27 de abril de 2017

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Informações

Tipo
Decreto
Data de Publicação
27/04/2017
Ano
2017
Status
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Lei de Acesso à Informação

Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.