Prefeitura Municipal da Cidade de Goiás
Selo Prata 2026 do Programa Nacional de Transparência Pública Selo Prata 2026 do Programa Nacional de Transparência Pública, do Sistema Tribunais de Contas.
Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização MEC 2025 Selo do MEC, edição de 2025, que reconhece iniciativas das redes de ensino para alfabetizar crianças.
Patrimônio Mundial UNESCO A UNESCO reconheceu o Centro Histórico da Cidade de Goiás como Patrimônio Mundial em 2001.

Leis Estruturantes

Nesta página você encontra os principais instrumentos legais que organizam o Município: território, tributação e convivência urbana.

1
Visão geral

As leis estruturantes são normas essenciais para o funcionamento do Município. Em conjunto, elas organizam: o território (como a cidade se desenvolve), as finanças (como se arrecada e fiscaliza), e a convivência urbana (regras do espaço público).

Território

Plano Diretor

Finanças

Código Tributário

Convivência

Código de Posturas

2
Documentos

1

Plano Diretor Municipal

Planejamento urbano e territorial

Lei Complementar Planejamento Urbano

Define diretrizes para o desenvolvimento urbano do Município, orientando o uso e ocupação do solo, expansão, mobilidade, habitação e preservação ambiental.

Se a visualização não carregar, use “Abrir em nova aba”.

2

Código Tributário Municipal

Tributação e finanças públicas

Lei Complementar Tributação

Organiza a legislação tributária do Município, disciplinando impostos, taxas, contribuições, fiscalização, penalidades e processos administrativos fiscais.

Se a visualização não carregar, use “Abrir em nova aba”.

3

Código de Posturas Municipais

Convivência e ordem urbana

Lei Ordinária Convivência Urbana

Estabelece normas para a utilização de espaços públicos, funcionamento de atividades, higiene urbana, sossego, publicidade e demais regras de convivência no Município.

Se a visualização não carregar, use “Abrir em nova aba”.

3
Observações

Nota: esta página reúne os principais instrumentos normativos do Município. Caso haja atualização por nova lei, o documento vigente será substituído e a versão anterior poderá permanecer disponível para fins de histórico.