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Lei

Lei nº 028 de 23 de dezembro de 2013

Data de Publicação: 23/12/2013
374 visualizações
Atualizado em 17/11/2026

Descrição

Autoriza a compensação de créditos tributários de competência arrecadadora Municipal com créditos, líquidos, certos e vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública, na forma que especifica e dá outras providências.

Documento Principal

Lei nº 028 de 23 de dezembro de 2013

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Informações

Tipo
Lei
Data de Publicação
23/12/2013
Ano
2013
Status
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374

Lei de Acesso à Informação

Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.