Prefeitura Municipal da Cidade de Goiás
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Lei

Lei nº 161 de 27 de dezembro de 2017

Data de Publicação: 27/12/2017
345 visualizações
Atualizado em 17/11/2026

Descrição

Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais do município de Goiás-GO e dá outras providências

Documento Principal

Lei nº 161 de 27 de dezembro de 2017

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Informações

Tipo
Lei
Data de Publicação
27/12/2017
Ano
2017
Status
Publicado
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Lei de Acesso à Informação

Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.