e-SIC
Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão
O e-SIC permite que qualquer pessoa solicite informações públicas aos órgãos e entidades do Poder Público, conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Você será direcionado(a) para um formulário externo (MegaSoft Transparência).
Use o e-SIC quando:
- Você precisa de documentos, relatórios, dados e informações oficiais;
- Quer acessar informações sobre processos, contratos, despesas, atos e serviços;
- Deseja exercer o direito de acesso previsto na LAI.
Dica: antes de abrir um pedido, verifique se a informação já está disponível no Portal da Transparência (editais, contratos, diárias, despesas, publicações). Isso pode economizar tempo.
O que é o e-SIC?
O e-SIC é um canal oficial para encaminhar pedidos de acesso à informação pública. Você pode solicitar dados, documentos e esclarecimentos sobre a atuação da Administração.
Como fazer um bom pedido
- Seja específico: indique tema, período e órgão (se souber).
- Prefira perguntas objetivas e descreva exatamente o que deseja receber.
- Evite enviar dados pessoais desnecessários ou sensíveis no texto do pedido.
O que não é e-SIC
O e-SIC não é o canal ideal para reclamações, elogios ou denúncias sobre serviços. Nesses casos, utilize a Ouvidoria.
Verifique se o endereço inicia com cidadedegoias.megasofttransparencia.com.br.