Decreto nº 055 de 29 de Julho de 2015
Data de Publicação:
29/07/2015
131 visualizações
Atualizado em 27/05/2026
Descrição
Regulamenta a Lei Federeal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de acesso a informação no âmbito do poder executivo municipal
Documento Principal
Decreto nº 055 de 29 de Julho de 2015
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Informações
- Tipo
- Decreto
- Data de Publicação
- 29/07/2015
- Ano
- 2015
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 131
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.
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