Decreto nº 29 de 03 maio de 2016
Data de Publicação:
03/05/2016
145 visualizações
Atualizado em 27/05/2026
Descrição
Dispõe sobre a instituição da Consulta Prévia para uso do solo para registro das Microempresas, às Empresas de Pequeno Porte e aos Microempreendedores Individuais, conforme previsão da Lei Municipal n. 23, de 20 de julho de 2010, “Lei Geral do Município”.
Documento Principal
Decreto nº 29 de 03 maio de 2016
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Informações
- Tipo
- Decreto
- Data de Publicação
- 03/05/2016
- Ano
- 2016
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 145
Lei de Acesso à Informação
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