Decreto nº163/2025
Data de Publicação:
17/02/2025
1.273 visualizações
Atualizado em 27/05/2026
Descrição
Retifica o Decreto nº 105 de 24 de janeiro de 2025 e aprova o desmembramento de terreno urbano que especifica e dá outras providências.
Documento Principal
Decreto nº163/2025
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Informações
- Tipo
- Decreto
- Data de Publicação
- 17/02/2025
- Ano
- 2025
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 1.273
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.