Lei nº 012 de 27 de junho de 2013
Data de Publicação:
28/06/2013
89 visualizações
Atualizado em 27/05/2026
Descrição
Declara Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, para fins de construção de conjunto residencial popular e inclusão em programa habitacional de interesse social, a área que menciona e dá outras providências.\r\n
Documento Principal
Lei nº 012 de 27 de junho de 2013
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 28/06/2013
- Ano
- 2013
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 89
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.