Lei nº 112 de 22 de dezembro de 2015
Data de Publicação:
22/12/2015
99 visualizações
Atualizado em 27/05/2026
Descrição
Desmembra e desafeta, parcialmente, Área Pública Municipal e a parcela em lotes destinados a regularização fundiária no Setor Tempo Novo.
Documento Principal
Lei nº 112 de 22 de dezembro de 2015
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 22/12/2015
- Ano
- 2015
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 99
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.