Lei nº 274
Data de Publicação:
18/03/2021
109 visualizações
Atualizado em 27/05/2026
Descrição
Autoriza a alienação, na forma de permuta com pagamento da diferença da avaliação, de imóvel público municipal que especifica por imóvel de propriedade particular, a ser desmembrado e que passa a incorporar o patrimônio público de uso comum.
Documento Principal
Lei nº 274
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 18/03/2021
- Ano
- 2021
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 109
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.