Lei nº 352
Data de Publicação:
17/07/2023
92 visualizações
Atualizado em 27/05/2026
Descrição
Altera as Leis 169/1995 e 22/1999, e dá outras providências.
Documento Principal
Lei nº 352
Tentar visualizar aqui Clique para abrir
Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 17/07/2023
- Ano
- 2023
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 92
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.