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Lei

Lei nº 011 de 27 de junho de 2013

Data de Publicação: 27/06/2013
388 visualizações
Atualizado em 17/11/2026

Descrição

Altera a Lei nº 002, de 12 de março de 2013, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamentos de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para cobrança extrajudicial e dá outras providências”, para prorrogar o prazo de adesão aos benefícios

Documento Principal

Lei nº 011 de 27 de junho de 2013

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Informações

Tipo
Lei
Data de Publicação
27/06/2013
Ano
2013
Status
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Lei de Acesso à Informação

Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.