Prefeitura Municipal da Cidade de Goiás
Selo Prata 2026 do Programa Nacional de Transparência Pública Selo Prata 2026 do Programa Nacional de Transparência Pública, do Sistema Tribunais de Contas.
Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização MEC 2025 Selo do MEC, edição de 2025, que reconhece iniciativas das redes de ensino para alfabetizar crianças.
Patrimônio Mundial UNESCO A UNESCO reconheceu o Centro Histórico da Cidade de Goiás como Patrimônio Mundial em 2001.
Lei

Lei nº 274

Data de Publicação: 18/03/2021
385 visualizações
Atualizado em 17/11/2026

Descrição

Autoriza a alienação, na forma de permuta com pagamento da diferença da avaliação, de imóvel público municipal que especifica por imóvel de propriedade particular, a ser desmembrado e que passa a incorporar o patrimônio público de uso comum.

Documento Principal

Lei nº 274

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Informações

Tipo
Lei
Data de Publicação
18/03/2021
Ano
2021
Status
Publicado
Visualizações
385

Lei de Acesso à Informação

Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.