Prefeitura Municipal da Cidade de Goiás
Selo Prata 2026 do Programa Nacional de Transparência Pública Selo Prata 2026 do Programa Nacional de Transparência Pública, do Sistema Tribunais de Contas.
Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização MEC 2025 Selo do MEC, edição de 2025, que reconhece iniciativas das redes de ensino para alfabetizar crianças.
Patrimônio Mundial UNESCO A UNESCO reconheceu o Centro Histórico da Cidade de Goiás como Patrimônio Mundial em 2001.
Lei

Lei nº 329

Data de Publicação: 23/11/2022
400 visualizações
Atualizado em 17/11/2026

Descrição

Desafeta as Áreas Públicas Municipais que especifica, autoriza o Poder Executivo a doar bens imóveis ao Estado de Goiás, com afetação à Polícia Militar do Estado de Goiás, e dá outras providências.

Documento Principal

Lei nº 329

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Informações

Tipo
Lei
Data de Publicação
23/11/2022
Ano
2022
Status
Publicado
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Lei de Acesso à Informação

Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.