Prefeitura Municipal da Cidade de Goiás
Selo Prata 2026 do Programa Nacional de Transparência Pública Selo Prata 2026 do Programa Nacional de Transparência Pública, do Sistema Tribunais de Contas.
Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização MEC 2025 Selo do MEC, edição de 2025, que reconhece iniciativas das redes de ensino para alfabetizar crianças.
Patrimônio Mundial UNESCO A UNESCO reconheceu o Centro Histórico da Cidade de Goiás como Patrimônio Mundial em 2001.
Lei

Lei nº 363

Data de Publicação: 19/10/2023
362 visualizações
Atualizado em 17/11/2026

Descrição

Dispõe sobre a regulamentação no âmbito do Município de Goiás da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434 de 4 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do Enfermiero, do Téncico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Documento Principal

Lei nº 363

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Informações

Tipo
Lei
Data de Publicação
19/10/2023
Ano
2023
Status
Publicado
Visualizações
362

Lei de Acesso à Informação

Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.