Lei apresentada no portal
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Ela determina que órgãos públicos devem disponibilizar informações de forma ativa, por meio de portais e canais oficiais, e também responder solicitações feitas pelos cidadãos.
No portal municipal, a LAI orienta a divulgação de dados sobre receitas, despesas, licitações, contratos, servidores, estrutura administrativa, programas, convênios e demais informações de interesse coletivo.
A lei também define prazos, procedimentos e responsabilidades para atendimento de pedidos de informação, preservando dados pessoais e informações legalmente protegidas.
Ela determina que órgãos públicos devem disponibilizar informações de forma ativa, por meio de portais e canais oficiais, e também responder solicitações feitas pelos cidadãos.
No portal municipal, a LAI orienta a divulgação de dados sobre receitas, despesas, licitações, contratos, servidores, estrutura administrativa, programas, convênios e demais informações de interesse coletivo.
A lei também define prazos, procedimentos e responsabilidades para atendimento de pedidos de informação, preservando dados pessoais e informações legalmente protegidas.