Lei apresentada no portal
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por órgãos públicos e entidades privadas.
No contexto da transparência pública, a LGPD busca equilibrar o direito de acesso à informação com a proteção da privacidade, da intimidade e dos dados pessoais dos cidadãos.
Isso significa que informações públicas devem ser divulgadas com responsabilidade, evitando exposição indevida de dados sensíveis ou pessoais quando não houver fundamento legal para publicação.
A lei orienta boas práticas de segurança, finalidade, necessidade, transparência, prevenção e responsabilização no uso de dados pessoais pela administração municipal.
No contexto da transparência pública, a LGPD busca equilibrar o direito de acesso à informação com a proteção da privacidade, da intimidade e dos dados pessoais dos cidadãos.
Isso significa que informações públicas devem ser divulgadas com responsabilidade, evitando exposição indevida de dados sensíveis ou pessoais quando não houver fundamento legal para publicação.
A lei orienta boas práticas de segurança, finalidade, necessidade, transparência, prevenção e responsabilização no uso de dados pessoais pela administração municipal.