Lei apresentada no portal
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas para uma gestão fiscal responsável.
Ela orienta o planejamento, a execução e o controle das contas públicas, exigindo transparência sobre orçamento, receitas, despesas, relatórios fiscais, limites legais e prestação de contas.
Para o município, a LRF reforça a necessidade de publicar informações que permitam à população acompanhar a aplicação dos recursos públicos e verificar o equilíbrio fiscal da administração.
Entre os instrumentos relacionados estão relatórios de gestão fiscal, execução orçamentária, planejamento público, audiências, prestações de contas e demonstrativos financeiros.
Ela orienta o planejamento, a execução e o controle das contas públicas, exigindo transparência sobre orçamento, receitas, despesas, relatórios fiscais, limites legais e prestação de contas.
Para o município, a LRF reforça a necessidade de publicar informações que permitam à população acompanhar a aplicação dos recursos públicos e verificar o equilíbrio fiscal da administração.
Entre os instrumentos relacionados estão relatórios de gestão fiscal, execução orçamentária, planejamento público, audiências, prestações de contas e demonstrativos financeiros.