Lei nº 104 de 25 de novembro de 2015
Data de Publicação:
25/11/2015
132 visualizações
Atualizado em 27/05/2026
Descrição
Autoriza a permuta de bem público dominical que especifica por imóvel particular.
Documento Principal
Lei nº 104 de 25 de novembro de 2015
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 25/11/2015
- Ano
- 2015
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 132
Lei de Acesso à Informação
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