Lei nº 108 de 18 de dezembro de 2015
Data de Publicação:
18/12/2015
116 visualizações
Atualizado em 27/05/2026
Descrição
Autoriza o Poder Executivo a promover a regularização fundiária de áreas ocupadas no Município de Goiás.
Documento Principal
Lei nº 108 de 18 de dezembro de 2015
Tentar visualizar aqui Clique para abrir
Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 18/12/2015
- Ano
- 2015
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 116
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.