Prefeitura Municipal da Cidade de Goiás
Selo Prata 2026 do Programa Nacional de Transparência Pública Selo Prata 2026 do Programa Nacional de Transparência Pública, do Sistema Tribunais de Contas.
Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização MEC 2025 Selo do MEC, edição de 2025, que reconhece iniciativas das redes de ensino para alfabetizar crianças.
Patrimônio Mundial UNESCO A UNESCO reconheceu o Centro Histórico da Cidade de Goiás como Patrimônio Mundial em 2001.
Lei

Lei nº 131 de 19 de Dezembro de 2016

Data de Publicação: 19/12/2016
326 visualizações
Atualizado em 17/11/2026

Descrição

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.

Documento Principal

Lei nº 131 de 19 de Dezembro de 2016

Tentar visualizar aqui Clique para abrir

Compartilhar este documento

Informações

Tipo
Lei
Data de Publicação
19/12/2016
Ano
2016
Status
Publicado
Visualizações
326

Lei de Acesso à Informação

Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.