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Lei

Lei nº 133 de 29 de dezembro de 2016

Data de Publicação: 29/12/2016
359 visualizações
Atualizado em 17/11/2026

Descrição

Dispóe sobre alteração do PPA 2014/2017 constante da Lei nº 33/2013 e de suas alterações conforme Leis nº 80/2015 e nº 119/2015 e dá outras providências.

Documento Principal

Lei nº 133 de 29 de dezembro de 2016

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Informações

Tipo
Lei
Data de Publicação
29/12/2016
Ano
2016
Status
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Lei de Acesso à Informação

Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.